A nova política nacional de prevenção e controle do câncer

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A Lei 14.758 de 2023, que institui a PNPCC (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer) no SUS (Sistema Único de Saúde), foi assinada pelo presidente Lula em 19 de dezembro. Depois de 180 dias da sanção, em junho deste ano, entrou em vigor ainda sem uma regulamentação que certifique caminhos mais seguros para sua implantação.

A PNPCC define os princípios gerais e políticas públicas para prevenção, rastreamento e detecção precoce, estratégias diagnósticas e tratamento do câncer. A legislação determina, por exemplo, a criação de um banco de dados mais eficiente de registros de suspeitas e casos confirmados de câncer, com o objetivo de tornar mais acessíveis as consultas com especialistas, exames e procedimentos.

O texto estabelece, ainda, mais acesso a novas tecnologias e atendimento integral e multidisciplinar, envolvendo médicos, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas e profissionais de serviço social, a exemplo do que já existe em grandes centros especializados, para garantir a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Embora a nova política seja abrangente e tenha sido elaborada por especialistas de diversas áreas da saúde, a sua implementação representa um grande desafio. Sabemos que as dimensões continentais de nosso país, as diferenças socioeconômicas e as disparidades estruturais são questões que precisam ser equacionadas com urgência para que todos os brasileiros recebam o mesmo padrão de cuidado.

Como em qualquer projeto ambicioso, a expectativa de uma execução completa pode ser otimista demais. No entanto, mesmo que apenas algumas das diretrizes sejam efetivamente implementadas num primeiro momento, isso já representará um avanço significativo.

Precisamos trabalhar para diminuir o enorme descompasso entre o que existe de mais inovador e eficiente –e é oferecido pelo sistema privado– e o tratamento disponível atualmente no SUS. Este é um dos retratos mais cruéis da desigualdade da saúde em nosso país.

Tal disparidade foi demonstrada em um estudo que analisou a sobrevida de 132 mil pacientes que receberam o diagnóstico dos 17 tipos mais comuns de câncer em 19 hospitais do Rio Grande do Sul. Para 13 tipos de tumores, o índice de sobrevida dos pacientes atendidos pelo sistema público foi menor.

As conclusões de nossa equipe de pesquisadores indicaram que o deficit no rastreamento e a demora entre a suspeita, o diagnóstico e o início do tratamento eram as principais causas para o maior número de mortes entre os pacientes do SUS.

A implementação desta nova política não será simples, mas os desafios são uma notícia positiva, pois indicam que temos um amplo campo de melhorias possíveis. A execução da lei será, sem dúvida, tão importante quanto a sua elaboração, pois irá exigir um esforço contínuo e o compromisso de todos os setores envolvidos, sejam os governos, os gestores públicos, os profissionais de saúde ou a sociedade brasileira. Por isso, sua regulamentação é tão aguardada.

O Instituto Vencer o Câncer, assim como muitas outras organizações da sociedade civil, participa do Consinca (Conselho Consultivo do INCA – Instituto Nacional de Câncer), trabalha na regulamentação desta nova política. Trata-se de um esforço mútuo de participação social nas políticas públicas de saúde no SUS.

Nossa expectativa é que a colaboração de organizações e profissionais de saúde seja cada vez mais valorizada no processo regulatório, de forma que considere a realidade vivida pelos pacientes em sua jornada e as dificuldades do sistema público de saúde brasileiro.

Só esse compromisso fará da nova política uma realidade para os pacientes, concretizando os esforços mobilizados até aqui para a construção deste marco no direito à saúde pública no Brasil.

Fonte: Poder 360