Atuação na Política de Prevenção e Controle do Câncer
Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei que criou a Nova Política Nacional de Controle e Combate ao Câncer (Lei nº 14.758/2023). A Lei foi produto de meses de discussão no Congresso, e contou, inclusive, com a participação ativa do Oncoguia!
A Lei estabelece diretrizes para o cuidado e prevenção do câncer no SUS. Com um caráter bastante amplo, abrange temas como rastreamento, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, bem como apoio psicológico para pacientes e suas famílias!
Agora, o Ministério da Saúde está trabalhando para regulamentar a Lei a fim de garantir que todas as suas diretrizes sejam cumpridas. Para isso, vão discutir os principais eixos da nova política em Grupos de Trabalho no âmbito do Consinca, o principal fórum com participação da sociedade civil para assessoramento do Ministério da Saúde em questões relacionadas à oncologia.
O Oncoguia, como integrante do Consinca, tem participado de todos os GTs, e tem acompanhado as movimentações do Ministério da Saúde para a regulamentação da nova política!
Acompanhe aqui todas as atualizações do Oncoguia sobre o assunto:
- Oncoguia pede urgência na regulamentação da nova Política Nacional de Câncer
- Política Nacional de Combate ao Câncer tem desafios a enfrentar
- Nova Política Nacional: Oncoguia contribui para maior transparência e financiamento no cuidado ao câncer pelo SUS
- Ministério apresenta status atual para oferta de medicamentos oncológicos em atraso
- Oncoguia passa a integrar Conselho Consultivo do INCA
- Live: A Nova Política Nacional do Câncer: Conversando Sobre Próximos Passos
É importante lembrar!
A atualização e criação da Lei sobre a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil foi fruto de uma série de debates e movimentos da sociedade pedindo por mudanças no modelo do cuidado oncológico. Nesse sentido, entre 2021 e 2023, o Oncoguia realizou um intenso trabalho de escuta, debate e estudo sobre os principais gargalos da política oncológica no Brasil e os possíveis caminhos para mitigá-los e, com isso, construímos nossa proposta Por uma Oncologia mais atual e justa.
Clique aqui para o download do documento acima.
Biblioteca de normas sobre o cIancer
Além da Lei que criou a nova política nacional do câncer, existe um extenso arcabouço regulatório, ou seja, um grupo de outras leis e normas que tratam direta ou indiretamente sobre o cuidado com as pessoas com câncer. Desde leis e decretos, até portarias, consolidamos as diretrizes e regras que estão atualmente em vigor sobre a oncologia no Brasil.
Confira a seguir:
Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. 196 e ss) - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Leis Federais
Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) - versa sobre o dever do Estado de garantir a saúde a todos os cidadãos.
Lei nº 8.142/90 – dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Lei nº 12.401/11 - dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS.
Lei nº 12.732/12 (Lei dos 60 dias) - dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Lei 13.896/19 (Lei dos 30 dias) - estabelece que os exames necessários para a confirmação do diagnóstico de câncer sejam realizados no SUS no prazo máximo de 30 dias.
Lei nº 13.685/18 - estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias malignas (câncer).
Lei nº 14.238/21 - institui o Estatuto da Pessoa com Câncer
Lei nº 11.664/08 - dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS.
Lei nº 14.308/22 - institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Lei nº 9.797/99 – dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Lei nº 12.802/13 - dispõe sobre o momento da reconstrução mamária.
Lei n° 13.770/18 - dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Decretos
Decreto nº 7.508/11 - dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Decreto nº 7.646/11 - dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências.
Portarias
Portaria nº 874/13 – institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 876/13 – dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS/GM nº 1.820/09 – dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Portaria GM/MS nº 687/06 - aprova a Política de Promoção da Saúde.
Portaria GM/MS nº 4.279/10 - estabelece as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.
Portaria GM/MS nº 963/13 - redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema.
Portaria GM/MS nº 2.488/11 - aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria GM/MS nº 483/14 - redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado.