Audiência na Câmara debate projeto sobre direito dos pacientes
O que houve?
Aconteceu nesta quarta-feira (10), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater o PL nº5569/2016 que trata dos direitos dos pacientes em hospitais públicos e privados que operem com planos de assistência à saúde. O projeto é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que também foi o solicitante do debate, do deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ) e do deputado Henrique Fontana (PT-RS) e sugere uma norma que atribua titularidade de direito aos pacientes. Na justificativa, os autores explicam que "embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre o direito dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade de direitos aos pacientes”.
O primeiro convidado a contribuir com o debate foi o Dr. Rogério Amoretti, médico psicanalista do Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) no Rio Grande do Sul, e reforçou a necessidade de uma lei de alcance nacional que dê direitos e deveres aos pacientes e que essa sugestão é diferente do Código de Defesa do Consumidor, pois o paciente não está em condição de consumo. Além disso, apresentou a Carta de Direito aos Pacientes do GHC, que foi utilizada de exemplo para elaboração do projeto de lei, e conta com alguns direitos como a participação das decisões sobre o seu tratamento, acesso ao prontuário médico e direito à cópia dele sem ônus, direito de autodeterminação, isto é, decisão sobre a aceitação ou não do tratamento, o direito de receber cuidados paliativos, entre outros.
Aline Albuquerque de Oliveira, advogada da União, afirmou que o projeto de lei também propõe auxílio na solução de conflitos de forma extrajudicial, tentando evitar a judicialização. Em sua apresentação, trouxe seis outras leis no Brasil que tratam do assunto além da informação de leis parecidas que já existem em outros países, inclusive Argentina, Chile e Equador, sendo que, de acordo com a participante, é necessário que o Brasil preencha a lacuna existente na legislação sobre o assunto.
Dr. Etelvino de Souza Trindade, da Associação Médica Brasileira (AMB), por outro lado, falou que o PL nº 5569/16 não é suficiente, já que alguns dos direitos acabarão não se cumprindo por falta de recursos. "Já existem leis demais, é preciso mais responsabilidades que leis”, afirmou Dr. Etelvino. Dr. Etelvino finalizou afirmando que a AMB quer participar do processo como partners e não como players, isto é, participar ativamente do processo.
Dra. Nathália Pinheiro Müller, especialista em oncologia cirúrgica, afirmou que a criação de novas leis não garante a diminuição da judicialização e que é necessário ver o cumprimento da legislação já vigente. "É uma lei redundante com vários conceitos muito vagos porque esses direitos já são garantidos na Constituição Federal e em outros dispositivos”, afirmou a Dra. Nathália. Além disso, consta no projeto que haverá o tratamento no sexo que a pessoa deseja, o que, de acordo com a médica, pode ser complicado já que existem variações biológicas entre os sexos e isto poderia comprometer o tratamento em algum momento, ou gerar erros médicos.
Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia, participou do evento por videoconferência e trouxe a perspectiva dos pacientes ao afirmar que a realidade é diferente da teoria e a busca pelos direitos dos pacientes possui muitas barreiras burocráticas. Segundo ela, a importância da lei é justamente explicitar o direito e as responsabilidades. Luciana trouxe também duas colocações importantes: primeiro, a necessidade de desburocratização do acesso ao prontuário Segundo, Luciana comentou que para haver a possibilidade do paciente opinar sobre o seu tratamento é preciso uma mudança na postura de alguns médicos, pois ainda há uma barreira na relação médico paciente, no momento de ambas a partes compartilharem e decidirem em conjunto o tratamento. Luciana aproveitou sua fala para sugerir a criação do Dia Nacional dos Direitos dos Pacientes.
E agora?
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) finalizou afirmando que o texto pode ser melhorado, principalmente no que trata da resolução de conflitos entre médicos e pacientes. A proposta está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família e já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O texto tramita em caráter conclusivo e será examinado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aconteceu nesta quarta-feira (10), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater o PL nº5569/2016 que trata dos direitos dos pacientes em hospitais públicos e privados que operem com planos de assistência à saúde. O projeto é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que também foi o solicitante do debate, do deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ) e do deputado Henrique Fontana (PT-RS) e sugere uma norma que atribua titularidade de direito aos pacientes. Na justificativa, os autores explicam que "embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre o direito dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade de direitos aos pacientes”.
O primeiro convidado a contribuir com o debate foi o Dr. Rogério Amoretti, médico psicanalista do Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) no Rio Grande do Sul, e reforçou a necessidade de uma lei de alcance nacional que dê direitos e deveres aos pacientes e que essa sugestão é diferente do Código de Defesa do Consumidor, pois o paciente não está em condição de consumo. Além disso, apresentou a Carta de Direito aos Pacientes do GHC, que foi utilizada de exemplo para elaboração do projeto de lei, e conta com alguns direitos como a participação das decisões sobre o seu tratamento, acesso ao prontuário médico e direito à cópia dele sem ônus, direito de autodeterminação, isto é, decisão sobre a aceitação ou não do tratamento, o direito de receber cuidados paliativos, entre outros.
Aline Albuquerque de Oliveira, advogada da União, afirmou que o projeto de lei também propõe auxílio na solução de conflitos de forma extrajudicial, tentando evitar a judicialização. Em sua apresentação, trouxe seis outras leis no Brasil que tratam do assunto além da informação de leis parecidas que já existem em outros países, inclusive Argentina, Chile e Equador, sendo que, de acordo com a participante, é necessário que o Brasil preencha a lacuna existente na legislação sobre o assunto.
Dr. Etelvino de Souza Trindade, da Associação Médica Brasileira (AMB), por outro lado, falou que o PL nº 5569/16 não é suficiente, já que alguns dos direitos acabarão não se cumprindo por falta de recursos. "Já existem leis demais, é preciso mais responsabilidades que leis”, afirmou Dr. Etelvino. Dr. Etelvino finalizou afirmando que a AMB quer participar do processo como partners e não como players, isto é, participar ativamente do processo.
Dra. Nathália Pinheiro Müller, especialista em oncologia cirúrgica, afirmou que a criação de novas leis não garante a diminuição da judicialização e que é necessário ver o cumprimento da legislação já vigente. "É uma lei redundante com vários conceitos muito vagos porque esses direitos já são garantidos na Constituição Federal e em outros dispositivos”, afirmou a Dra. Nathália. Além disso, consta no projeto que haverá o tratamento no sexo que a pessoa deseja, o que, de acordo com a médica, pode ser complicado já que existem variações biológicas entre os sexos e isto poderia comprometer o tratamento em algum momento, ou gerar erros médicos.
Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia, participou do evento por videoconferência e trouxe a perspectiva dos pacientes ao afirmar que a realidade é diferente da teoria e a busca pelos direitos dos pacientes possui muitas barreiras burocráticas. Segundo ela, a importância da lei é justamente explicitar o direito e as responsabilidades. Luciana trouxe também duas colocações importantes: primeiro, a necessidade de desburocratização do acesso ao prontuário Segundo, Luciana comentou que para haver a possibilidade do paciente opinar sobre o seu tratamento é preciso uma mudança na postura de alguns médicos, pois ainda há uma barreira na relação médico paciente, no momento de ambas a partes compartilharem e decidirem em conjunto o tratamento. Luciana aproveitou sua fala para sugerir a criação do Dia Nacional dos Direitos dos Pacientes.
E agora?
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) finalizou afirmando que o texto pode ser melhorado, principalmente no que trata da resolução de conflitos entre médicos e pacientes. A proposta está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família e já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O texto tramita em caráter conclusivo e será examinado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.