Comissão aprova projeto sobre importação de equipamentos
O que houve?
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou na quarta-feira (12), o parecer favorável ao Projeto de Lei n° 10.165/18, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo, que pretende isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
O relator da matéria, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), destacou que o acesso ao Sistema Único de Saúde tem sido um dos maiores desafios para seus gestores. “A maior parte dos usuários do SUS tem grande dificuldade quando precisam fazer exames complementares importantes para sua condução clínica”.
Explicou que o projeto concede benefício fiscal de isenção de impostos de importação para equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde. “A proposta tem como objetivo facilitar a importação de tais produtos pelas clínicas particulares que prestam serviços para o SUS”. “Desta forma, a medida proposta tem o potencial de trazer benefício duplo para o SUS, permitindo a importação de novas tecnologias num custo mais acessível, e estimulando as multinacionais a investirem em pesquisa e inovação no nosso País”, finalizou o relator.
E agora?
A matéria seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso não seja designado relator para apresentar parecer sobre a matéria até o fim da atual legislatura, a matéria será arquivada. Porém, por ser de autoria da Comissão Especial, o projeto poderá ser desarquivado no início da nova legislatura.