Definido relator de projeto sobre transparência pública
O que houve?
O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) foi designado relator do Projeto de Lei do Senado n° 230/17, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto determina que órgãos e entidades públicas federais transmitam as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
De acordo com o projeto, a transmissão será feita por órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Além disso, a matéria informa que a transmissão pode ocorrer por meio de páginas ou perfis do órgão ou entidade em redes sociais.
“A normatização vem, no sentido de facilitar o acesso da população às reuniões de órgãos ou entidades, o que é absolutamente imprescindível”, argumentou o autor. O acesso às transmissões será público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.
O senador informa que os impactos financeiros da adoção dessa medida, não serão de grande monta, já que, com a tecnologia atual, pode-se muito bem fazer a transmissão on line de reuniões com equipamentos amadores ou de custo baixíssimo, ainda mais se atentarmos para o fato de que praticamente qualquer computador ou mesmo telefone possui dispositivos de captação de áudio e vídeo com qualidade ao menos aceitável.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e agora, veio para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
E agora?
O relator Arolde de Oliveira (PSD-RJ) analisará a matéria para emitir parecer sobre o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria tramita em caráter terminativo na CCJ, ou seja, caso não seja apresentado recurso, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.