Deputado apresenta parecer em PL sobre direitos do paciente

O que houve?

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.559/16, que dispõe sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

De autoria dos deputados Chico D'Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS), o projeto trata da autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento. Ainda, considera a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.
 

E agora ?
 
O projeto já foi apreciado nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Seguridade Social e Família (CSSF), e agora aguarda análise do parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Trata-se de projeto terminativo na CCJ, ou seja, caso não seja apresentado recurso, dispensa a apreciação do plenário, seguindo para análise do Senado Federal.