Deputado apresenta parecer favorável a PL que estabelece direitos dos pacientes

O Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 5559/2016, que dispõe sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

O parlamentar havia apresentado parecer ao projeto em novembro de 2019, mas não chegou a ser analisado. Em 2020, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, as comissões não funcionaram. Esse ano, devido à eleição de novo presidente e componentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputado, o relator precisou apresentar novo parecer.

De autoria dos Deputados Chico D'Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS), o projeto trata da autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento. Ainda, considera a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.

E agora?

O parecer apresentado aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Trata-se de projeto terminativo na CCJ, ou seja, caso não seja apresentado recurso, dispensa a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, seguindo para análise do Senado Federal.

Documentos:
- PL 5559/2016
- Parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).     

Fonte: NK Consultores.