I
Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:
Inconstitucionalidade - Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição.
Indicação - Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre a matéria ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão.