[INFORME DE ADVOCACY] Senado apresenta projeto que determinará que planos coletivos sejam regulados pela ANS
O que houve?
Nesta quinta feira (16/10) o senador Kaká Andrade PDT/SE apresentou o projeto de lei nº 282/2014 que pretende alterar a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), para determinar que os reajustes dos planos coletivos sejam regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Contexto
Os planos de saúde coletivos são aqueles em que uma pessoa jurídica faz a intermediação entre o titular do plano e a operadora. Eles existem nas modalidades empresarial (contratado por um empresa em favor de seus funcionários), e por adesão (contratado por associações e sindicatos para ingresso voluntário dos associados).
Atualmente a Lei dos Planos de Saúde prevê que somente os planos individuais sejam regulados pela ANS. Entretanto os planos coletivos, tipo dominante no mercado nacional, não são submetidos ao teto de reajuste estabelecido pela ANS anualmente, o que tem gerado aumentos consideráveis nas mensalidade, surpreendendo os beneficiários.
E agora?
O Projeto deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e caso aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
Acesse o inteiro teor do PLS
Nesta quinta feira (16/10) o senador Kaká Andrade PDT/SE apresentou o projeto de lei nº 282/2014 que pretende alterar a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), para determinar que os reajustes dos planos coletivos sejam regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Contexto
Os planos de saúde coletivos são aqueles em que uma pessoa jurídica faz a intermediação entre o titular do plano e a operadora. Eles existem nas modalidades empresarial (contratado por um empresa em favor de seus funcionários), e por adesão (contratado por associações e sindicatos para ingresso voluntário dos associados).
Atualmente a Lei dos Planos de Saúde prevê que somente os planos individuais sejam regulados pela ANS. Entretanto os planos coletivos, tipo dominante no mercado nacional, não são submetidos ao teto de reajuste estabelecido pela ANS anualmente, o que tem gerado aumentos consideráveis nas mensalidade, surpreendendo os beneficiários.
E agora?
O Projeto deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e caso aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
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