Isenção do IPVA

O que é o IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, que incide, como o próprio nome indica, sobre a propriedade de todo e qualquer veículo automotor, como: automóveis de passageiros, aeronaves, motos, caminhões e embarcações.

O paciente com câncer tem direito à isenção do IPVA?
Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o primeiro passo é verificar na legislação do seu Estado quais as hipóteses previstas para obter a isenção do IPVA. Muitos Estados preveem a isenção do IPVA para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa informação pode ser obtida nos Detrans e nas Secretarias Estaduais da Fazenda. As concessionárias e revendedoras de veículos também costumam orientar seus clientes quanto à possibilidade de usufruir do benefício tributário e de como proceder para tal.

As pessoas que se beneficiarem desse direito e que pagaram indevidamente o IPVA podem requerer a restituição?
De acordo com a legislação tributária, aquele que recolheu imposto indevidamente poderá pleitear sua restituição retroativa aos últimos cinco anos. Assim, se o beneficiário desse direito puder provar que já preenchia os requisitos legais para obter a isenção do IPVA, poderá pedir a restituição do valor pago indevidamente (até os cinco anos anteriores à data do requerimento da restituição).

Legislação

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (arts. 165,inciso I, e 168) - dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Legislações Estaduais

• Acre: Lei Complementar nº 114, de 30/12/2002  (art. 12, VII).
• Alagoas: Lei nº 6.555, de 30/12/2004 (art. 6º, IV).
• Amapá: Lei nº 400, de 22/12/1997 (art. 99, VI).
• Amazonas: Lei Complementar nº 19, de 19/12/1997 (art. 151, §§ 7º e 8º – desconto de 50%).
• Bahia: Lei nº 6.348, de 17 de/12/1991 (art. 4º, inciso VII, parágrafo único).
• Ceará: Lei nº 12.023, de 20/11/1992 (art. 4º,inciso VI, §2º).
• Distrito Federal: Lei nº 7.431, de 17/12/1985 (art. 4º,inciso VII) e Decreto nº 34.024, de 10/12/2012 (art. 6°,inciso V, 1, 2).
• Espírito Santo: Lei nº 6.999 de 27/12/2001 (art. 6º,inciso II) e Decreto nº 1008-R, de 5/3/2002 (art. 5º,inciso I, “f” e “h”; II, “a” e “b”; §§ 1º, 2º).
• Goiás: Lei nº 11.651, 26/12/1991 (art. 94,inciso VI).
• Maranhão: Lei nº 7.799, de 19/12/2002 (Art. 92,inciso VII).
• Mato Grosso: Lei nº 7.301, de 17/6/2000 (art. 7º,inciso III, §§ 3º, 4º e 5º).
• Mato Grosso do Sul: Lei nº 1.810, de 22/12/1997 (art. 152,inciso IV e V; art. 154, §§ 1º, 2º).
• Minas Gerais: Lei nº 14.937, de 23/12/2003 (art. 3°,inciso III; §4º).
• Pará: Lei nº 6.017, de 30/12/1996 (art. 3º,inciso XII); e Decreto nº 2.703, de 27/12/2006 (art. 5º,inciso XII).
• Paraíba: Lei nº 7.131, de 5/7/2002 (art. 4°,inciso VI).
• Paraná: Lei n° 14.260, de 22/12/2003 (art. 14, inciso V).
• Pernambuco: Lei nº 10.849, de 28/12/1992 (art. 5º,inciso VII).
• Piauí: Lei nº 4.548, de 30/12/1992 (art. 5°,inciso VII).
• Rio de Janeiro: Lei nº 2.877, de 22/12/1997 (art. 5°,inciso V).
• Rio Grande do Norte: Lei nº 6.967, de 31/12/1996 (art. 8°,inciso VI).
• Rio Grande do Sul: Lei nº 8.115, de 30/12/85 (art. 4º,inciso VI); e Decreto nº 32.144, de 30/12/1985 (art. 4°, V).
• Rondônia: Lei nº 950, de 22/12/2000 (art. 6º,inciso IV) e Decreto nº 9.963, de 29/05/2002 (art. 7º,inciso IV, V; art. 13,inciso IV).
• Santa Catarina: Lei nº 7.543, de 30/12/1988 (art. 8º, inciso V, “e”, “k”, §§ 1º e 6º).
• São Paulo: Lei nº 13.296, de 23/12/2008 (art. 13,inciso III, §2º). Obs.: Esta lei está sendo discutida na justiça, podendo ser alterada a qualquer momento.
• Sergipe: Lei nº 3.287, de 21/12/1992 (art. 4º,inciso VII); e Decreto nº 13.459, de 29/12/1992 (art. 4º, inciso VII e art. 5º, I).
• Tocantins: Lei nº 1.287, de 28/12/2001 (art. 71º,inciso VI e §3º).