[LEGISLATIVO] Projetos da "Pauta do Câncer" poderão ser votados

Projetos de interesse poderão ser votados na próxima quarta-feira (21), pelas Comissões de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados foram pautados quatro projetos:

1.  PL 1836/2007, de autoria do Senador Cícero Lucena - PSDB/PB, que busca estabelecer a obrigação ao SUS de fornecer medicamentos de uso continuado, não sujeitos ao controle especial, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

O relatório do Deputado Darcísio Perondi é pela rejeição. Apesar de reconhecer que o SUS real é diferente daquele que está desenhado nas leis. Ele alega em seu parecer que a Lei nº 12.401, de 2011 contemplou a assistência terapêutica integral, que inclui a oferta de medicamentos, nos regimes domiciliar, ambulatorial e hospitalar e que esta integralidade da assistência terapêutica a ser prestada no âmbito do SUS, dependerá da dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado.

2.  PL 570/2011, de autoria do Deputado Weliton Prado - PT/MG, que dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.

O Relator, dep. Osmar Terra, vota pela rejeição do Projeto, sob o argumento de que o Sistema Único de Saúde – SUS já contempla o Tratamento Fora de Domicílio, conforme prevê a Portaria n. 55, de 1999 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Segundo o Voto do Deputado, tal procedimento garante tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento, oferecendo ao paciente: consultas, tratamento ambulatorial, hospitalar, inclusive cirúrgico previamente agendado em outra localidade que não a de residência; passagens de ida e volta aos pacientes e, se necessário, a acompanhantes no mesmo valor, para que possam deslocar-se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem; ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e acompanhante enquanto durar o tratamento; responsabilização pelas despesas decorrentes de óbito do usuário de TFD; e, ainda, quando as condições físicas do paciente não permitirem o transporte rodoviário, transporte aéreo.

Os Deputados Sérgio Vidigal e Pompeu de Matos apresentaram Voto em Separado pela aprovação da matéria.

3. PL 790/2011, de autoria do dep. Jovair Arantes , que determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis.

O relator Zeca Cavalcanti apresentou parecer pela aprovação. Em sua justificativa ele destaca a importância da medida como meio eficaz para prevenir o câncer de pênis, que acomete especialmente pacientes oriundos das classes mais pobres, lembrando que os portadores de fimose tem maior tendência em desenvolver a doença. 

4. PL 6566/2013, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, tem o objetivo de garantir o mínimo de 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinadas ao tratamento das doenças consideradas raras ou negligenciadas.

O relator, Dep, Jorge Solla, justifica seu parecer favorável que a presente Proposição responde estrategicamente à necessidade do setor saúde em estabelecer uma política consistente e com a força suficiente para incentivar a pesquisa sobre as doenças raras ou negligenciadas. A proposta em comento busca assegurar recursos financeiros para a descoberta de novas estratégias terapêuticas, tecnologias inovadoras e ferramentas para o diagnóstico adequado, os quais poderão beneficiar de forma inestimável todos os pacientes que sofrem com esses tipos de doença.

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está pautado para essa terça-feira (20):

PLS 645 de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que permite o abatimento da renda bruta (pessoa física) ou lançamento como despesa operacional (pessoa jurídica) do valor de doações efetuadas a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que opere serviço de saúde destinado à prevenção ou tratamento de cânceres ou à prestação de cuidados e assistência social a pacientes com câncer.

O parecer do relator, Senador Waldemir Moka, é pela aprovação.