Lei de Acesso à Informação

O que é a lei de acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais.

Informações essenciais

• A Lei nº 12.527/11 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• A publicação da Lei de Acesso à Informação significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção e da ineficiência da gestão de políticas públicas no país.
• Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
• No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal.
• A Lei de Acesso à Informação regulamenta dispositivos da Constituição, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar seu acesso por qualquer pessoa.
• O Governo Federal colocou à disposição dos cidadãos o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Trata-se de uma unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Não se esqueça

Os SICs têm como objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
• Conceder o acesso imediato à informação disponível.
• Informar sobre a tramitação de documentos em suas respectivas unidades.
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informações.
• Além de o cidadão poder se dirigir a um local físico para solicitar as informações públicas que desejar saber, é possível formular o pedido pela internet, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), disponível em plataforma federal, e já em alguns estados e municípios.
• Esse sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
• Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
• O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Nível de atuação. Federal, Estadual e Municipal.