Lei garante validade nacional para receitas médicas
O que houve?
As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei n° 13.732/18, sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, em 09 de novembro de 2018.
Pelo texto sancionado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.
O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos (MT) é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.
E agora?
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, realizada em 09 de novembro de 2018.