[MATÉRIA] Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde: Melhoria depende de diálogo e transparência

Insuficiente diálogo entre as instâncias que compõe o Sistema Único de Saúde - Essa foi a opinião comum, a conclusão dos debatedores, quanto aos principais problemas da regulação brasileira em saúde, tema da mesa Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde, do primeiro Eixo de Discussão do Fórum. 

Anderson Silvestrini (SBOC); José Getúlio Segalla (Hospital Amaral Carvalho); Pascoal Marracini (ABIFICC), Rafael Kaliks (Instituto Oncoguia) e Robson Ferrigno (SBR) compuseram a rodada de debates, coordenados por Tiago Farina Matos e Luis Fernando Correia. 

Matos iniciou a discussão apresentando dados do relatório de Auditoria Operacional do TCU (Tribunal de Contas da União) à Política Nacional de Atenção Oncológica, divulgados em 2011, no que diz respeito às dificuldades dos oncologistas brasileiros na prestação de serviço aos usuários do SUS.

 

"Para 59,6% dos oncologistas que participaram da pesquisa, o desempenho das Centrais de Regulação é ruim ou péssimo e para 3% apenas é ótimo. Para os profissionais, a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento”.

A apresentação dos dados incluiu também o tempo de espera e a falta de acesso dos pacientes a tratamentos cirúrgico, de radioterapia e quimioterapia e foi seguida de questionamentos sobre como aprimorar o sistema de regulação, torná-lo transparente e estabelecer prazos para início de tratamentos. 

A Constituição Federal de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde, definiu que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, em que cada instância (Municipal, Estadual e Federal) tem as suas responsabilidades, visando garantir a integralidade da atenção à saúde para toda a população.  

Pacientes com câncer geralmente têm de ‘transitar’ em toda a rede para se tratar: Entram no sistema através das unidades básicas de saúde, geridas pelas secretarias municiais de saúde; seguem aos centros de média complexidade (os hospitais estaduais) e, posteriormente, aos CACONS e UNACONS, unidades hospitalares com condições para prestar atendimento em oncologia (quimio e radioterapia, por exemplo). O Ministério da Saúde é responsável por credenciar os CACONS e UNACONS e avaliar o seu trabalho. 

A partilha de obrigações entre Municípios, Estados e União é lógica e fundamental para o funcionamento de um sistema que pretende ser universal. No entanto, a falta de diálogo e alinhamento entre os elos que compõe a rede torna-a ineficiente e o resultado são as imensas falhas no atendimento prestado ao paciente brasileiro. 

Dificuldades em marcar consultas e exames, demoras inadmissíveis para iniciar tratamentos são somente alguns problemas. 

Para os participantes, o diálogo é um imperativo para a melhoria. "Mas gestores municipais não dialogam com gestores estaduais. Cada qual está comprometido com a gestão de seus dados e recursos”, disse o diretor da ABIFFIC, Pascoal Marracini. 

"O presidente da SBR, Robson Ferrigno, considerou que a desintegração da cadeia gera uma prestação de serviço sem sintonia com a realidade: "Não adianta criar uma série de medidas para o diagnóstico precoce se não podemos atender o paciente”, lastimou. 

Os participantes concordaram também sobre o fato de que os gestores não estão abertos a ouvir a opinião técnica dos profissionais da saúde. Pascoal lembrou-se da importante iniciativa da constituição do Comitê Estadual de Referência em Oncologia, em 2011, que reúne representantes dos mais importantes hospitais estaduais para o estabelecimento de critérios técnicos e científicos que norteiem a Rede de Oncologia do Estado de São Paulo, mas lastimou a não participação dos hospitais municipais. "Três hospitais paulistas de excelência ficaram de fora. São municipais, mas estão no estado não estão?”.

Embora tenham sido insistentemente convidados a participar da mesa de Regulação, nenhum representante do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC) do Ministério da Saúde compareceu ao evento para responder aos questionamentos dos prestadores e participar da criação conjunta de uma agenda de melhorias no sistema.