Oncoguia participa de audiência pública sobre PL 3070/2021

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu no dia 14/06 uma Audiência Pública que debateu o Projeto de Lei n° 3.070/21, que dispõe sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

O PL n° 3.070/21 é de autoria do deputado Dr. Frederico e tramitará por três comissões da Câmara, antes de seguir para o Senado. O pedido desta Audiência Pública partiu do deputado Pedro Westphalen, relator do projeto de lei na comissão. 

Participaram do debate o representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Carlos Gil; a secretária de Saúde de Santa Catarina, a deputada federal licenciada Carmen Zanotto; nossa presidente Luciana Holtz; a representante do Ministério Público Federal Suzete Bragagnolo; Ávila Vidal, representante da Conitec; e Fernando Maia, coordenador-geral do câncer do Ministério da Saúde; além de nossos deputados parceiros Dr. Frederico e Silvia Cristina. 

O objetivo central da discussão foi a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS. Isto porque, atualmente, quando o Ministério da Saúde inclui um novo tratamento contra o câncer, não é feita uma discussão prévia sobre financiamento ou distribuição do medicamento no SUS, e acaba que a maioria dos pacientes continua sem acesso efetivo.

O que o projeto de lei em discussão propõe é que, logo após a decisão de incluir um novo tratamento no SUS, o Ministério da Saúde se reuna com representantes dos estados e municípios na chamada Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para discutir quem vai ser o responsável por comprar o medicamento e por disponibilizar ele no sistema de saúde. 

A nossa fundadora e presidente Luciana Holtz esteve presente na audiência pública para apresentar o posicionamento do Oncoguia e defender a aprovação do PL.  Em resumo, nossa contribuição elenca alterações no texto da proposição para o alcance do objetivo proposto na audiência, para garantir:

• O  prazo de 60 dias contados da publicação da decisão de incorporação, para pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) da responsabilidade financeira pelo fornecimento de tratamentos oncológicos com recomendação favorável de incorporação na Conitec;
• Que a disponibilização dos tratamentos oncológicos seja efetivada por meio de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), a partir, também, da definição de uma nova autorização de procedimento ambulatorial de alta complexidade (APAC) exclusivo para aquisição do tratamento, cujo valor deverá ser compatível com custo total do tratamento, conforme estudo prévio detalhado, amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde;
• Que na hipótese de a disponibilização ocorrer de forma indireta, eventual teto financeiro imposto ao prestador seja automaticamente atualizado; e
• Que os hospitais filantrópicos que participam de forma complementar do SUS tenham cadeira, com direito à voz, nas Comissões Intergestores. 

Confira abaixo um pouco das contribuições de cada convidado com esta discussão:

• Carlos Gil, destacou que estamos vivendo uma mudança de paradigma que tem trazido avanços na oncologia, como mais tempo de vida e qualidade de vida ao paciente. Porém, destacou também, que não estamos conseguindo superar o gap de acesso à tecnologia, gerado pela fragilidade dos sistemas de saúde. Como consequência, pontuou as inequidades de tratamentos dentro do  próprio Sistema Único de Saúde. Para o presidente da SBOC, tal fato é inaceitável, tendo por isso, o PL em discussão, o total apoio da SBOC, pois a proposta representa um ponto necessário a ser trabalhado para minimização do problema.
• Carmen Zanotto, em sua fala, apresentou um arcabouço legal a respeito do acesso dos pacientes aos tratamentos no SUS. Para a deputada licenciada, atual secretária estadual de saúde, é possível aprimorar o PL a partir da discussão na Audiência Pública, que julga tão necessária para tanto, e avançar com ele, para garantir acesso do paciente aos tratamentos necessários.
• Suzete Bragagnolo afirmou que tem percebido, em sua atuação no Ministério Público Federal, que muitos medicamentos já incorporados pelo Ministério da Saúde, não têm se efetivado na ponta para o paciente (como é o exemplo do pazopanibe, erlotinibe, gefitinibe), gerando portanto uma situação de desassistência. Além disso, pontuou que quando um hospital consegue oferecer um tratamento já incorporado em detrimento de outro hospital que não tem a mesma condição financeira, gera-se uma situação de desigualdade. Para a procuradora, o valor da APAC deve ser revisado quando da incorporação da tecnologia, ou a compra deve ser centralizada.
• O deputado Dr. Frederico deixou claro o direito à saúde de todo cidadão, preconizado na Constituição Federal, bem como o dever do Estado para sua efetivação. Para o deputado, o projeto de lei vem fortalecer muito a Conitec para o alcance de seus objetivos enquanto agência avaliadora de tecnologias em saúde.
• Ávila Vidal utilizou de seu espaço de fala para apresentar a estrutura e papel da Conitec no Sistema Único de Saúde, bem como a possibilidade de participação social nas tomadas de decisão da comissão.
• Fernando Maia ponderou que o problema de acesso ao tratamento é uma questão que precisa ser enfrentada. Para ele, o projeto traz pontos positivos, que é o embasamento científico para o fornecimento de tecnologias no SUS, bem como a discussão do financiamento tripartite das tecnologias. Entende também que é preciso verificar o que é necessário modificar em relação ao modelo atual para não limitar a autonomia profissional na escolha do tratamento ofertado, pontuando que a compra centralizada também possui problemas de acesso. Por fim, registrou que a incorporação não é vinculada ao orçamento, e que este fato por si tem gerado a maior parte do problema do acesso.
• A deputada Silvia Cristina destacou que é de suma importância o parlamento caminhar a passos largos na minimização do problema de acesso hoje existente na oncologia. Para a deputada, de nada adianta tantos atos burocráticos e tantos processos regulatórios para a análise, recomendação e incorporação de tecnologias em saúde, se ao final, o acesso não se efetiva no Sistema Único de Saúde.

Para assistir a íntegra da audiência, acesse aqui.

Conteúdo produzido pela equipe do Instituto Oncoguia.