Oncoguia participa de debate sobre projeto de ampliação da quimio oral
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou, nesta terça-feira (1º), audiência pública para debater o Projeto de Lei 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. O debate foi solicitado pela relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A Dra. Clarissa Maria de Cerqueira Mathias, Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), destacou o trabalho da entidade, que submeteu 26 medicamentos para análise do rol de 2019, resultando na aprovação de 15 deles.
O Diretor Executivo SBOC, Dr. Renan Clara, defendeu que os medicamentos de uso oral possuem eficácia igual ou superior aos endovenosos, além de proporcionar conforto e evitar que os pacientes tenham que se deslocar até os hospitais. De acordo com ele, a atualização do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é ineficiente. “O grande problema para a sociedade brasileira é a ausência de um prazo máximo para a Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS). Antes nós tínhamos 2 anos para realizar a avaliação e hoje perdemos o prazo máximo”, argumentou. De acordo com ele, existe ainda um desalinhamento entre as agências de avaliação de tecnologia de saúde no Brasil, uma vez que o SUS também realiza o processo de incorporação de medicamentos no prazo de 180 dias.
Para Renan, a aprovação do projeto permitirá que a ANS e as agências regulatórias no Brasil aprimorem o processo de ATS. “Não podemos oferecer o pior cenário pelas limitações técnicas de um órgão regulatório”, defendeu. “O Projeto de Lei é o melhor paliativo e não obriga, de forma rápida, a ANS alterar sua estrutura. A SBOC vai continuar lutando para que o prazo para atualização do rol seja igual ou inferior ao SUS”, complementou.
De acordo com o Dr. Stephen Stefani, Médico Oncologista, questões como a análise de custo-efetividade e a definição e protocolos customizados podem aumentar o acesso de tratamento para oncologia no país.
Segundo Tiago Cepas, da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), a aprovação do projeto proporcionará acesso a tratamento em tempo oportuno, evitando que os pacientes tenham que se dirigir ao hospital desnecessariamente. Argumentou, ainda, que pacientes com neoplasias raras deixaram de ter acesso a mais opções de tratamentos orais na última atualização do rol. “São pessoas raras que deixaram de ter acesso a tratamentos raros”, enfatizou. Ele também defendeu que o projeto contribui na relação médico-paciente no que tange a melhor escolha de tratamento.
Outro ponto abordado por Cepas, foi que a minuta de atualização do rol da ANS precisa melhorar nos prazos e critérios de prioridade de avaliação e desincorporação de tecnologias. “Com essa minuta, qualquer tecnologia pode passar na frente e os pacientes oncológicos ficarem cada vez mais para trás”. De acordo com ele, o rol também não conta com a participação de pacientes. “A Conitec evoluiu bastante nesse ponto em tentar trazer o paciente testemunho para a avaliação de tecnologia, e o rol da ANS não faz menção ao tema”, informou.
A Presidente e Diretora Executiva do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz, disse que o atual modelo do rol não está respondendo ao problema base do paciente. Mencionou, ainda, que apesar do rol ser uma lista mínima, vários planos de saúde não cumprem. “O projeto de lei pode sanar esses problemas. A gente conhece e reconhece a existência de um debate mundial que para ter acesso a novas tecnologias depende de um sistema de saúde sustentável. E para isso, é preciso análise de ATS com critérios claros, transparentes e que priorizem o melhor para o paciente”, defendeu.
Em sua fala, Vera Valente, Diretora Executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), argumentou que a proposta tramitou no Senado Federal sem a realização de discussão técnica. Além disso, destacou que a matéria promove iniquidade aos pacientes, uma vez que exclui 160 milhões de brasileiros de possíveis benefícios, já que só propõe mudanças para a saúde suplementar e deixa de fora os usuários do SUS.
No que tange ao ponto de vista da Fenasaúde sobre o Projeto de Lei, ela informou que são favoráveis a acelerar o processo de avaliação no âmbito da saúde suplementar, mas não em eliminá-lo, uma vez que somente a avaliação da Anvisa não é suficiente. Argumentou que, desde 2014, a Anvisa regulamentou o registro especial, baseando suas análises em estudos de fase II, para novos medicamentos para doenças raras, incluindo o câncer. Para ela “isso torna os medicamentos antineoplásicos muito vulneráveis a problemas durante o uso na visa real, seja por falha de eficácia ou eventos adversos graves e ainda desconhecidos”.
A diretora informou ainda que a ANS está em estágio avançado de revisão do processo e prazos de atualização do Rol, com o objetivo de torná-lo mais célere e com ampla participação da sociedade. Informou, também, que na última atualização do rol, foram submetidos 26 medicamentos para análise e 12 foram rejeitados porque não comprovaram melhora na expectativa nem na qualidade de vida do paciente. “Ao longo das etapas, participam atores governamentais, sociedades médicas, conselhos profissionais, associações de pacientes e especialistas em saúde”, acrescentou.
Vera afirmou, ainda, que existe acesso ao tratamento contra o câncer por planos de saúde. Segundo ela, desde 2016, o número de pacientes atendidos com medicamentos antineoplásicos pelos planos e saúde aumentou 56%, atingindo 270 mil. Em complemento, apontou que na Conitec, onde o processo de avaliação é contínuo, tem somente 1 dos 11 medicamentos em análise. Ela defendeu a aprovação do texto alternativo apresentado pelo deputado Pedro Westphalen, através de voto em separado, que demonstra a necessidade da ATS para garantir maior eficiência e efetividade dos serviços prestados. “O voto ataca o problema em sua raiz, que é o prazo máximo de análise e incorporação, propondo prazo máximo de 30 dias para a elegibilidade e de 12 meses para a avaliação”.
O Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Casarotti, se posicionou contrário à extinção da avaliação de tecnologia em saúde (ATS). “Nenhum medicamento, em nenhum país sério no mundo, incorpora automaticamente um medicamento depois de registrado por seu órgão de defesa sanitária”, argumentou. Por isso, sugeriu que seja buscado consenso para estabelecer prazo máximo e discutir os critérios de incorporação dos novos medicamentos.
Anderson Mendes, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, também defendeu a Avaliação de Tecnologia em Saúde. “Entendo que 3 anos seja muito tempo para a avaliação da disponibilização de medicamento, mas existe proposta para a atualização do rol em 12 meses”, pontuou. “Com a aprovação do projeto, corremos o risco de ter acesso a muitas tecnologias por planos de saúde, mas que sejam impagáveis”, acrescentou.
Para o Diretor-Presidente Substituto da ANS, Rogério Scarabel, seria um retrocesso não realizar a análise dos custos e benefícios dos custos submetidos à análise da ATS. Explicou que foram realizadas reuniões técnicas da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) para debater o PL 6330/2019, em 14/08/2020 e 18/09/2020. Com base nas sugestões de alteração do processo de revisão do Rol, foi elaborada a proposta de Resolução Normativa que altera a RN 439/2018, que dispõe sobre o processo de atualização periódica de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual foi submetida à Consulta Pública 84/2021. A consulta tem como objetivo definir que os processos de submissão e avaliação serão contínuos, com a decisão de elegibilidade do processo em prazo máximo de 30 dias e as recomendações, consulta pública e atualizações a cada 6 meses. As contribuições foram recebidas até o dia 19/04/2021, com 944 contribuições. A alteração será apreciada na 546º reunião da Diretoria Colegiada agendada para o dia 09 de junho. A ANS também criou equipe técnica para atuar diretamente no processo do Rol de Procedimentos.
Scarabel informou também que, atualmente, no Rol de Procedimentos da ANS, a terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer engloba 59 medicamentos orais para 111 indicações. Quanto à participação social nas tomadas de decisões, ele explicou que a agência tem um processo muito transparente e que todas as reuniões são transmitidas ao vivo e debatidas com todos os técnicos e instituições que fazem parte da Câmara de Saúde Suplementar.
O Fundador do Instituto Vencer o Câncer (IVOC), Fernando Maluf, fez um apelo aos parlamentares para que aprovem o PL 6330/2019. “A proposta pode dar chance e luz para curar pessoas e amenizar a dor de mais de 50 mil pessoas que serão impactadas por ano”, defendeu.
Maluf também argumentou que não aprovar o projeto pode restringir o acesso dos pacientes a medicamentos, que não possuem versão endevenosa e podem reduzir o risco de progressão e morte de pacientes com câncer. De acordo com ele, existem drogas que podem reduzir o risco de progressão do câncer de mama em 40%, do câncer de próstata em 35% e câncer de ovário em 71%, mas não foram aprovados pela ANS.
Segundo o fundador do IVOC, na saúde suplementar, os convênios médicos têm feito melhorias importantes que promovem resultados para os pacientes. Porém, destacou que existem um ponto de discordância no que tange a restrição de medicamentos orais. “Quase nenhum dos medicamentos orais tem substituto endovenoso, e 70% dos medicamentos são orais”, informou. “Isso é sinal de que daqui pra frente será assim, para os novos e futuros remédios contra o câncer”, alertou. Quanto aos custos dos medicamentos endovenosos, ele informou que muitos já possuem a forma genérica, cujo o custo é muito menor.
O autor do projeto de lei, senador Reguffe (Podemos-DF), defendeu que o projeto teve tempo para ser discutido, uma vez que foi apresentado em 2019 e somente em 2020 levado para votação em Plenário no Senado. “Não me parece correto com um paciente com câncer precisar ter acesso a um medicamento e precisar entrar na justiça para conseguir porque a ANS leva 3 anos para aprovar sua inclusão no Rol”, argumentou. O parlamentar se colocou à disposição para ouvir sugestões de aprimoramento, mas defendeu que o projeto é o melhor caminho.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) informou que está trabalhando para aprovar a matéria com a maior agilidade possível. “A proposta está sendo aguardada por muitos pacientes. Nosso parecer acompanha a votação do Senado Federal, para evitar que seja realizada alteração no texto e a proposta tenha que voltar para análise do Senado Federal”, informou.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) sugeriu que o processo de avaliação para a inclusão de novas tecnologias na ANS ocorra no prazo de 180, assim como ocorre na Conitec.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) informou que em seu voto em separado propôs que a ANS realize a atualização do rol no prazo de 12 meses. Sugeriu que seja realizada a construção de um texto em que haja consenso para a diminuição do prazo para 6 meses.
A deputada Silvia Cristina (PDT-RO), defendeu que a aprovação do projeto dará os resultados que os pacientes precisam. Informou que mobilizará os parlamentares para aprovação da matéria.
A deputada Rejane Dias (PT-PI) reforçou que a preocupação é salvar vidas. Reforçou que dará total apoio para a aprovação da proposta, argumentando que o projeto evitará que as pessoas tenham que se dirigir ao hospital para receber medicação em tempos de pandemia.
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), fez compromisso de levar o tema para a pauta. Propôs que os parlamentares cheguem em uma medida de consenso para que o projeto possa ser incluído para análise e discussão do colegiado o mais breve possível.
Fonte: NK Consultores