Projeto determina transparência na Anvisa e Conitec

O que houve?

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 2.647/19, que determina a publicidade, participação e transparência das reuniões da Diretoria Colegiada da ANVISA e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

De acordo com o projeto, as reuniões da Anvisa e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias serão públicas e transmitidas em tempo real por via eletrônica.

Além disso, estabelece que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, passe a contar com a participação de 2 (dois) membros de representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de 2 (dois) representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Federal de Medicina.

Por fim, o projeto determina que em até 3 (três) dias antes das reuniões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS seja permitido o credenciamento de entidades de usuários e de especialistas para participação, desde que demonstrem relação com o tema debatido.

E agora?

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O Instituto Oncoguia atualmente conta com iniciativa de advocacy apelidada Ver para Crer, que tem o objetivo de garantir a transparência das reuniões plenárias da Conitec.  O projeto de lei apresentado pelo deputado Alexandre Padilha torna-se uma frente de trabalho deste a iniciativa, uma vez que persegue o mesmo ideal proposto pela iniciativa. Conheça e acompanhe esta operação!