Requerimento solicita urgência em projeto do Estatuto da Pessoa com Câncer
Os deputados Igor Timo (PODE-MG) e Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou o requerimento 971/2021, solicitando que o Projeto de Lei 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, passe a tramitar em regime de urgência.
De autoria do Deputado Eduardo Braide (PMN-MA), o projeto define como princípios essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer: o diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das informações prestadas; e o acesso universal e equânime ao tratamento. A matéria também proíbe todo e qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência praticados contra a pessoa com câncer. O projeto ainda prevê tratamento especial a crianças e adolescentes com câncer em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce.
E agora?
O requerimento aguarda análise do plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o PL 1605/2019 passa a tramitar em regime de urgência, podendo ser incluído na pauta do Plenário.
Documentos:
- REQ 971/2021
- PL 1605/2019